16 de setembro de 2010

SERVIDORES RECORREM A JUSTIÇA PARA GARANTIR O DIREITO DE LICENÇA ESPECIAL


Mesmo sendo direito legal dos servidores públicos municipais de Batalha, garantido pela lei municipal nº497/99 – Estatuto do Servidor- arts. 99, 100, 101 e 102, a prefeitura não concede os pedidos de licenças dos servidores. Há servidores com até três requerimentos alguns nem se quer foram respondidos. 
Samara e Nonato
Há requerimentos com mais ano sem ser respondido oficialmente. Segundo levantamento, há mais de 100 requerimentos aguardando pelo menos uma resposta negativa. A prefeitura alega não poder licenciar a todos, mas pelo menos deveria fazer um cronograma, para ter um controle de quantas licenças poderia conceder em cada trimestre. O servidor que tiver até dois protocolos em mãos deve procurar o SINDSERM para dar entrada na ação judicial.

Para dar entrada na ação é necessário: procuração do advogado, cópias: RG, CPF, portaria, posse, requerimentos protocolados, certidão de casamento ou nascimento e comprovante de residência.
Interessados devem procurar o SINDSERM até sexta-feira, dia 17/09, das 08:00h ao meio dia e das 14:30h às 17:00h.

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