30 de janeiro de 2015

Servidores Comissionados que não trabalham?

Será que uma administração pública com apenas servidores efetivos não seria suficiente para levar os melhores serviços ao povo que tanto almeja ser atendida em suas necessidades?

Tem quem diga que sim. E tem leis que dizem que não.

Em rela aos cargos em Comissão - os chamados comissionados, e funções de confiança, o inciso V, do art. 37 da Carta Magna traz a seguinte redação:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

         "Ante a análise do disposto, percebe-se que não há distinção precisa entre as funções de confiança e os cargos em comissão, todavia, a maior diferença entre o cargo em comissão - comissionados - e a função de confiança é o LUGAR OCUPADO no quadro funcional da Administração, sendo que, enquanto o cargo em comissão ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo (nomeação esta baseada na simples confiança da autoridade nomeante em ralação à pessoa nomeada) reservado o limite mínimo exigido por lei, atribuindo-lhe um conjunto de atribuições e responsabilidades, a função de confiança é atribuída a um servidor EFETIVO, que já pertence aos quadros da Administração, não modificando, então, a estrutura organizacional da Administração Pública (Fernanda Marinela, 2010).

Depois de explanada tal situação é notório que existem Leis que legaliza a contratação de comissionados. Até aqui tudo bem desde que não traga prejuízo quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal como está acontecendo no município de Batalha a ponto de servidores EFETIVOS deixarem de receber seus direitos, capitalistas, por conta da grande quantidade de contratação de comissionados.

O que não está bem explicado é a questão que existem comissionados apenas recebendo dinheiro no fim do mês sem dar um dia de trabalho em prol da sociedade.
E onde está acontecendo isso? Acho que está acontecendo no espaço geográfico que nos rodeia, não muito distante de nossos olhos.
Quase todas as administrações públicas do Território dos Cocais ocorrem das 07:00 à 13:00 hs, de Segunda à Sexta-Feira.

Para a estagnação dos serviços públicos e derramamento de dinheiro do povo pelo ralo tem certos comissionados que neste período de trabalho estão ocupados em empresas privadas.

Isso não está correto. Comissionados devem trabalhar igualmente aos efetivos. E ponto final.

"Na vida nada é tudo, tudo é pouco e pouco é nada, portanto, vivemos em um ciclo vicioso".

Fto - retironoticia

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