3 de junho de 2016

Batalha e seus Termos de Ajustes de Condutas

Compromisso de Ajustamento, mais conhecido no Brasil como Termo de Ajuste de Conduta - TAC, é o nome dado ao título executivo extrajudicial, tomado por um dos legitimados públicos para a ação civil pública, por meio do qual o causador de danos a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses homogêneos assume o compromisso de Ajustar sua conduta às exigências da Lei, mediante sanções.

No Brasil foi criado em 1990.

E em Batalha-PI, nos últimos 3 ano, é bem capaz de ter sido assinados uns 10 TAC. 
Agora vocês perguntam: e quantos desses foram respeitados e colocados em prática? Por incrível que pareça: NENHUM.
Parece que a gestora municipal Teresinha Lages, dona apenas da mão e não da caneta, e seu esposo são blindados pela Justiça daquele município.

É engraçado que os Termos de Ajustes de Condutas de Batalha são assinados pela Prefeitura Municipal e pelo o próprio representante da Promotoria da cidade citada e mesmo assim parece que a Promotoria não tem poder de fazer com que a Prefeitura Municipal daquela cidade obedeça o Termo.

O último termo, se não me falte a memória, foi o que se referia aos gastos com os funcionários municipais, em especial aos da Educação, empreitado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos de Batalha, quanto a questão se é possível ou não pagar o Piso Salarial aos professores e demais classes de funcionários. 
A prefeitura sempre alegou não ter dinheiro suficiente para pagar o Piso Salarial de cada classe de trabalhadores.

O chefe da Promotoria recomendou um recadastramento de todos os funcionários municipais de Batalha para somente depois saber com detalhes dos gastos da prefeitura para com o funcionalismo público. 
Esta medida auxiliaria a Promotoria quanto à sua posição de obrigar ou não a Prefeitura a pagar tais pisos.

O recadastramento foi realizado em meados de 2015 e o chefe do Poder Judiciário daria uma resposta até o dia 31 de Maio de 2016.

31 de Maio de 2016 foi ontem e até o momento, para não dizer "até o fechamento dessa matéria", pois acho feio (risos), o chefe do 

Nenhum comentário:

Postar um comentário