Prédio público recebe nome de prefeita: a impessoalidade acabou?
setembro 02, 2025
Não somos especialistas nas Leis, nem por isso deixamos de ser legalistas.
Apesar de tudo isso, vocês lembram que os vereadores da cidade de Porto acionaram a Justiça com a alegação de que o prefeito daquela cidade, ptista que é, estaria pintando os prédios públicos de vermelho caracterizando assim o fim do princípio da impessoalidade?
Isso mesmo, os vereadores acharam que o prefeito ptista estava usando do cargo para usar o vermelho da bandeira do Partido dos Trabalhadores por questões pessoais sobre os prédios públicos.
Aqui em Esperantina usa-se o verde, que está na bandeira do MDB, e nem por isso os vereadores "não acham" o fim do princípio da impessoalidade.
A prefeitura de Esperantina não realiza mais nada, apenas a gestora municipal, e nem por isso não se vê, sob a ótica jurídica e legislativa daqui, o fim da impessoalidade.
É bem verdade que a Lei Orgânica daqui, feita e modificada pelos vereadores daqui, são diferentes de lá - Porto.
E o que diz o princípio da impessoalidade na administração pública?
A Constituição Federal estabelece que os ATOS, PROGRAMAS, OBRAS e SERVIÇOS públicos devem ter caráter educativo e não podem conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a PROMOÇÃO PESSOAL de autoridades ou servidores.
Promoção pessoal, não esqueçam.
E qual a Lei Federal que trata de nomes em Bens Públicos?
Trata-se da Lei n° 6.454/77 que PROÍBE a atribuição do nome de qualquer pessoa viva a logradouros, monumentos ou bens imóveis pertencentes à União ou às entidades da administração INDIRETA.
Observem que a Lei trata de logradouros da União e da Administração INdireta, portanto, é por isso que Esperantina tem um Ginásio Poliesportivo estadual com nome de pessoa VIVA.
E talvez por isso o antigo Prédio Público (logradouro da administração Direta municipal) antes denominado E. M. Erinete Brito foi substituído para dá nome à pessoa viva que hoje comanda o Poder Executivo local.
Tudo sob a aceitação do Poder Legislativo.
Se não é ilegal, não deixa de ser imoral, até porque a professora Erinete Brito (in memória) fez muito pelo nosso município e não merece ser desvalorizada/desrespeitada depois de receber tamanha honraria por vereadores e gestão municipal anteriores.
É importante salientar: nomes de prédios públicos estaduais em Esperantina só podem mudar de nomes se assim quiserem os deputados estaduais.
Ftos - pe
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