Os esperantinenses, bem como os demais brasileiros, têm o direito ao acesso à informação.

O direito de acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Esta Lei assegura a transparência e o controle social sobre as ações do governo, seja ele estadual, municipal ou federal.

O acesso à informação permite que qualquer cidadão solicite e receba informações de órgãos públicos, promovendo a transparência e a responsabilidade do governo.

É de interesse coletivo, portanto, de todos os esperantinenses, ter acesso ao Portal de Transparência da cidade para acompanhar de perto os gastos com pessoa, os contratos firmados entre prefeitura e empresas privadas, etc.

Observando o grande aumento de contratados de excepcional interesse público nos últimos meses na cidade de Esperantina, saltando de 378 em janeiro para 867 contratados no mês de agosto, os portais de notícias que não são ligados à prefeitura, portanto livres para falar, chamaram a atenção da população bem como dos órgãos de fiscalização competentes sobre esta conduta da prefeitura.

E sabe o que aconteceu logo após estas notícias? O portal da transparência da cidade de Esperantina saiu do ar. Simplesmente os esperantinenses não têm mais acesso ao portal.

Esperamos que a Justiça determine a Prefeitura para que esta ilegalidade seja sanada o quanto antes, em especial para antes do pleito eleitoral como forma de transparência e legalidade eleitoral.