"Há denúncias de pejotização em Esperantina" - afirma Mauro André
Em conformidade com a Constituição Federal o mais correto ao atendimento das necessidades permanentes da Administração deveria ser prestado por pessoal integrante do quadro de servidores do Ente Municipal, admitidos mediante CONCURSO público de provas ou de títulos.
A limpeza pública é de interesse permanente, portanto, já deveria ter sido feito concurso público para tais cargos.
Como ainda não fizeram, como se dar a relação de trabalho entre o ente municipal e o trabalhador hoje em dia?
O ente público contrata uma empresa, com ou sem Licitação, e tal empresa vencedora contrata a mão de obra necessária.
Os direitos desses trabalhadores são assegurados pela CLT.
Porém, toda via, o vereador Mauro André, alicerçado por outro vereadora - Zé Germano -, fez algumas observações quanto a esta nova cidade, este novo futuro.
Mauro André falou na tribuna que o ente municipal estaria orientando alguns trabalhadores a abrirem uma empresa (CNPJ) para que os mesmos passassem a prestar serviços ao poder público. Trabalhadores da limpeza pública. Que fique bem claro.
O vereador em questão até citou o termo para esta atitude: PEJOTIZAÇÃO.
O termo Pejotização surge da denominação Pessoa Jurídica: é utilizado para descrever o ato de manter empregados através da criação de empresa pelos contratados - a relação passa a ser entre empresas ao invés do contrato de trabalho entre a empresa e seus empregados.
Há dois tipos de Pejotização: a Legal e a Ilegal.
A Lei fala sobre os dois. Os requisitos para tais contratações devem ser levados a sério e com muitos rigores.
Alguns estados brasileiros já estão fazendo uso da Pejotização Legal, pois esta se dar através de certas categorias de empregados.
Por outro lado, o STF, por meio do Ministro Alexandre de Morais, destacou que a Pejotização é imprópria em situações que envolve trabalhadores HIPOSSUFICIENTES - pessoas que não possuem condições financeiras para se sustentar.
Então, os vereadores Mauro André e Zé Germano, bem como os demais, precisam ficar atentos a esta questão. Precisarão fiscalizar e denunciar mais fatos, caso seja necessário. E o Poder Executivo precisa dar uma explicação ao povo esperantinense quanto a estas denúncias.
Ficamos no aguado dos próximos capítulos.
"Posso não concordar com nenhuma palavra que você diz, mas defenderei até a morte o direito de dizê-la" - Voltaire
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