Prefeitura de Esperantina demite dois conselheiros tutelares
fevereiro 28, 2026
Novos tempos, nova cidade, um novo futuro.
Nunca tínhamos ouvido falar que algum conselheiro tutelar de Esperantina tenha sido demitido de suas funções pelo poder executivo - prefeitura.
O Conselho Tutelar não é um departamento comum da gestão pública: trata-se de um órgão autônomo, permanente e essencial à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Por isso, qualquer tentativa de demissão arbitrária de seus membros precisa ser vista com extrema cautela.
A possível decisão de uma prefeitura em demitir conselheiros tutelares acende um alerta que vai muito além de uma simples medida administrativa.
A pergunta que se impõe é: a demissão atende ao interesse público ou a interesses políticos?
Saiu no diário oficial dos municípios no último dia 27 de fevereiro, na página da prefeitura de Esperantina, que o poder executivo demitiu dois Conselheiros Tutelares: Antônio José Lira e Laura Marques.
Os conselheiros tutelares são escolhidos pela comunidade por meio de processo eletivo e exercem mandato fixo. Portanto, os esperantinenses votaram, escolheram tais conselheiros.
Enquanto Laura Marques obteve 430 votos, Antônio José obteve 212 para o quadriênio 2024/2028.
A posse dos novos conselheiros foi no dia 10 de janeiro de 2024.
Sequer a chefe do poder executivo estava presente.
Os dois eleitos até hoje gozam de seus devidos direitos políticos.
Enquanto, todavia, há um secretário municipal que exerce o mandato sem direitos políticos, pois assim decidiu a Justiça Eleitoral.
Quanta contradição, não é mesmo?
E porque os dois conselheiros foram demitidos pelo governo que se autotitula "governo do amor"?
Dizem as portarias de demissão foi porque os dois conselheiros cometeram falta grave ao participar ativamente em propaganda político-partidária nas redes sociais a favor de um partido político da cidade.
É bem fácil que este partido não tenha sido o MDB, partido da municipalidade.
A portaria destaca que os conselheiros não podem violar os deveres de imparcialidade e neutralidade política. Vai além, cita os princípios da impessoalidade, kkkk, da moralidade e imparcialidade administrativa.
À municipalidade cabe garantir estrutura, recursos e condições de funcionamento ao Conselho, não interferir em sua autonomia. Quando uma gestão municipal decide afastar ou demitir conselheiros sem o devido processo legal, o que está em jogo não é apenas um cargo, mas a própria proteção das crianças e adolescentes.
Neste caso, houve um processo conduzido por uma Comissão Disciplinar Permanente. Enquanto o conselheiro Antônio José chegou a participar de audiência para se defender, há relatos de que a conselheira Laura Marques não teve este direito garantido.
O espaço fica aberto para esclarecimentos.
É evidente que conselheiros também devem responder por eventuais irregularidades. Ninguém está acima da lei. Contudo, qualquer apuração deve seguir critérios transparentes, com direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme determina o ECA e a legislação municipal específica.
Transformar divergências políticas ou disputas pessoais em justificativa para demissões sumárias fragiliza a instituição e enfraquece a confiança da população.
Além disso, a instabilidade no Conselho Tutelar compromete o atendimento à comunidade.
Se houver irregularidades comprovadas, que se apurem e se punam dentro da legalidade. Mas se a medida for fruto de retaliação ou tentativa de controle político, estaremos diante de um grave retrocesso institucional.
O conselheiro Antônio José é assumidamente simpatizante do partido dos trabalhadores. Esse é um direito político.
Defender a autonomia do Conselho Tutelar não é defender pessoas específicas, mas sim proteger um dos pilares do sistema de garantia de direitos da infância.
A prefeitura deve ser parceira, não adversária, dessa missão. Afinal, quando o poder político enfraquece quem protege crianças e adolescentes, toda a sociedade paga o preço.
"Posso não concordar com nenhuma palavra que você diz, mas defenderei até a morte o direito de dizê-la" - Voltaire
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