Câmara municipal conserta erro e conselheiro tutelar em Esperantina não precisa de curso superior
Sem basicamente contestar em nada, os vereadores aprovaram.
No projeto dizia que para os novos conselheiros tutelares da cidade era preciso ter Curso Superior, uma boa experiência em trabalhos com crianças e a exigência de laudo médico.
O que a Câmara não sabia, e nem se preocupou em saber, pois estava cega a ponto de aprovar um projeto do Executivo sem a devida análise constitucional, era que o projeto enviado inicialmente estava em desacordo constitucional.
O Ministro do STF Alexandre de Morais, em decisão já nesse ano de 2023, explicou que para ser Conselheiro Tutelar não há necessidade de ter um curso superior, pois assim sendo feria a legislação onde garante a ampla participação de todos os brasileiros no processo, desde que esteja dentro das exigências mínimas como idade mínima, etc.
Recentemente a Câmara Municipal, reconhecendo o seu erro, aprovou a alteração do Edital, devidamente sancionado pelo Poder Executivo (publicado no Diário Oficial no dia 22 de junho) e hoje qualquer esperantinense, seja com ensino superior, médio ou técnico, com 1 ano de experiência, antes o tempo era maior, e sem necessidade de laudo médico pode se candidatar a uma das 5 vagas.
Falar em se candidatar, os pretendentes tem até a próxima sexta-feira (30 de junho) para se dirigir até a Secretaria de Assistência Social do município, localizada na Rua 13 de maio, Nº 223, centro da cidade, e efetuar sua participação no processo eleitoral que irá acontecer no segundo semestre do corrente ano.
Que a Democracia sempre prevaleça.
"Eu só sou responsável pelo o que digo, não pelo que você entende" - Renato Russo
Fto - smas
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