Câmara Municipal de Esperantina não disponibiliza informação no Diário Oficial dos Municípios
maio 15, 2026
Ainda em 2011, durante o governo da Presidente Dilma Rousseff, os brasileiros tiveram uma grande vitória contra os interesses particulares de muitos políticos partidários e instituições governadas e poluídas pelos mesmos.
Direito à Informação. Em época onde a desinformação por parte de uma ala política brasileira é o carro chefe para administrar um Estado que é não nação, o direito fundamental de qualquer pessoa de ter acesso à informações públicas de órgãos e entidades de todos os poderes e esferas é de um valor quase imensurável.
A LAI (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas previstas na Constituição Federal. Entrou em vigor em 16 de maio de 2012, portanto prestes a completar 14 anos.
Esta lei estabelece que toda informação sob guarda do Estado é pública, salvo quando sua divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado. A lei aplica-se aos três poderes (Executivo, LEGISLATIVO e Judiciário), aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público e a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Pelo jeito o Poder Legislativo (Câmara Municipal de Esperantina) não conhece esta Lei ou que se acha acima da mesma a ponto de não respeitá-la.
Tudo por conta de que parece que houve um apagão no diário oficial dos municípios referente à "Casa do Povo Esperantinense".
Praticamente 99% dos atos da Câmara municipal de Esperantina não são divulgados no Diário Oficial.
Entra vereador, sai vereador, empresas são contratadas, portarias são lançadas internamente, etc., e nada da população ter acesso a estas informações por meio do Diário Oficial.
Como o cidadão esperantinense irá ficar sabendo dos atos dos 13 edis? Como estes agentes públicos, eleitos para fiscalizar, serão fiscalizados pela sociedade, aquela mesma que deveria ser a patroa dos legisladores?
A câmara municipal de Esperantina tem nos últimos anos seguindo um caminho de não transparência. Isso não é bom, isso faz mal à um governo, a uma sociedade.
Que os legalistas da cidade possam dar sua contribuição para a solução desse atraso constitucional, ou pelo menos tenham autonomia para tanto.
A câmara municipal de Esperantina pela primeira vez está sendo presidida por uma mulher. Que esta conquista não seja manchada pela obscuridade em transparência.
Mostre serviço presidenta da mesma forma que Dilma Rousseff mostrou em aprovar a LAI.
"Posso não concordar com nenhuma palavra que você diz, mas defenderei até a morte o direito de dizê-la" - Voltaire
Fto - gp1
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